Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. AFASTAMENTO. pdf. 3. TIPO. 3. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (HC 229. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 11. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. Lista teste. N. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 616. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. Súmula 500 - A configuração do crime do art. Notificações automáticas. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. Sitemap. Versão em PDF. Principais Súmulas ECA para OAB. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Jurisprudência do STJ. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Lei;. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 182/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Min. 2000, p. Súmula 545. Súmula 555. 101). ADMISSIBILIDADE. Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Súmula 543. 835 do Código Civil. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. 265 do STJ (HC 381. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. Ementa. 116 ocorreram em colegiados . Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 12. 1. 146/STJ. Súmulas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Dossiê. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. CPC, arts. NUM,EMEN,INDE. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Para pesquisar menções a. A competência para processar e julgar. Súmulas. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). ). 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Res. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. 08. Testes. Adicionar a área de transferência. Secretaria de Documentação . Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. DJ 24. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 2002 p. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. 05. 132 da Lei n. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 27. Para informações adicionais, clique aqui. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 0. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. A Súmula n. MODULAÇÃO. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 121/2003, DJ. Súmula 265. Súmula 308. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Art. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. NUM,EMEN,INDE. 676-BA (99. ART. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Súmulas. Observa-se. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 269: É admissível a. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Precedente da Corte Especial. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Súmulas. O Incra e Artelides requereram. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 398. III. Precedentes: Súmulas canceladas. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 265 1000. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 887/PR, Rel. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. O que trata a súmula . 1 súmula encontrada com: (7. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. sub. Habeas corpus não conhecido. Postado por. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 168-STJ). 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. 103 da Lei 8. Súmula: 265. The city has a population of 91,867, and the. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. ». 2. D. Documento. . EDIÇÕES RECENTES. Tema nº 27 do STJ. 135)Súmula 656. Súmulas. 476/RJ, Rel. incidÊncia do enunciado n. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Jurisprudência em Teses. Falta de habilitação. ». Condenação. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Súmula n. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Embriaguez. PT. Precedentes do STJ. Nº 492 STJ. HABEAS CORPUS. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Ir. 1 súmula encontrada com: (652. Súmulas. Pesquisa. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Jurisprudência do TFR. TODAS AS EDIÇÕES. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. 2003. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Data da Publicação - DJ 16. 3. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Jurisprudência em Teses. Vide Controvérsia n. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Jurisprudência do STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 625-SP, Rel. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. 1 súmula encontrada com: (568). Agravo interno não provido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Fonte: Direito. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Para se inscrever, basta clicar em. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. EDIÇÃO 54. 252-265). IV. 508 e 242 todos do CPC/1973. Súmula 656. Precedentes do STJ. 306. 263/265). 8. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. 184, § 3º). Jurisprudência do STJ. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula 300. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. A inversão do ônus da prova prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 517. 932, III e art. fundos. 295/MG, DJe 29/05/2020). 866/SP, Rel. 896. Dissídio não demonstrado. Situação do tema. STJ. CANCELAMENTO EM PARTE. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 1 súmula encontrada com: (376. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 265/STJ. 775) Súmula 70. Súmula n. Súmula nº 51 do TST. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 2. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Carlos Felippe/STJ. Nº 269 TST. 476. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Compilado PDF. TODAS AS EDIÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Notificações automáticas Cronograma de publicação. LEGJUR 103. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. da confissão do adolescente. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. 127/SP, Rel. Súmula 265. 425)Resumo. COMPETÊNCIA. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 813 resultados Súmula n. Critério de pesquisa: Acórdãos. Inclusão. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. editado por Ricardo Lemos. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Vicente Leal, julgado em. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265 1. Súmulas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). 83 da sÚmula do stj. É o caso dos. Ramo do direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 22/05/2002. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. editado por marcilene menezes teles. Isso foi decidido na ADIn 4190. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 244-b do ECA, é delito formal. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. A. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. O prazo decadencial do art. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 1º do Decreto n. Conselheiro Tutelar. num. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a.